O direito à saúde é um dos pilares fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. O artigo 196 da Carta Magna assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", prevendo que este direito seja garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Diante desse cenário, surge uma questão central: qual é a obrigação do poder público em fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças que não estão incluídos nas listas de distribuição regular do Sistema Único de Saúde (SUS)? A resposta a esta pergunta é crucial, pois envolve diretamente a vida e o bem-estar de milhões de brasileiros que dependem do acesso a medicamentos para o tratamento de condições graves e crônicas.
A Obrigação do Poder Público
O poder público, em suas diversas esferas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), tem a obrigação constitucional de garantir o acesso à saúde, o que inclui o fornecimento de medicamentos. Essa responsabilidade é solidária, ou seja, qualquer um dos entes federativos pode ser demandado judicialmente para assegurar o cumprimento desse direito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu requisitos específicos para o fornecimento de medicamentos que não estão incluídos nas listas do SUS. Estes requisitos são:
Incapacidade financeira do paciente: O paciente deve demonstrar que não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento prescrito.
Laudo médico fundamentado: É necessário apresentar um laudo médico detalhado, que comprove a necessidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS.
Registro do medicamento na Anvisa: O medicamento solicitado deve estar registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ser indicado para o tratamento da doença em questão.
Esses critérios visam equilibrar o direito à saúde com a responsabilidade financeira e administrativa do Estado, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que os pacientes recebam os tratamentos necessários.
Como Recorrer ao Poder Judiciário
Quando o poder público se recusa a fornecer os medicamentos necessários, o cidadão pode recorrer ao Poder Judiciário. Nesse contexto, o papel do advogado é essencial. O profissional do direito poderá ingressar com uma ação judicial, como um mandado de segurança ou uma ação ordinária, para assegurar o direito do paciente ao tratamento.
Para o sucesso da ação, é fundamental que o advogado apresente todas as provas necessárias, como o laudo médico e a comprovação da incapacidade financeira do paciente. Além disso, deve-se argumentar com base nas garantias constitucionais e na jurisprudência consolidada, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos.
A atuação do advogado deve ser rápida e eficaz, pois em muitos casos a demora no fornecimento do medicamento pode agravar a condição do paciente, colocando sua vida em risco. Ferramentas processuais, como o pedido de liminar, são fundamentais para garantir que o medicamento seja fornecido imediatamente, antes mesmo do julgamento final da ação.
O Poder Judiciário tem sido um importante aliado na defesa do direito à saúde, compelindo o Estado a cumprir suas obrigações constitucionais. Decisões como a imposição de multas diárias e o bloqueio de verbas públicas são exemplos de medidas adotadas pelos juízes para assegurar o cumprimento das ordens judiciais.
Conclusão
O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, impõe ao poder público a obrigação de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento dos cidadãos, especialmente aqueles que não têm condições de adquiri-los por conta própria. A atuação do advogado é crucial para assegurar esse direito, utilizando as vias judiciais para garantir que o Estado cumpra seu dever constitucional.
Em um cenário em que a saúde pública enfrenta desafios constantes, o acesso a medicamentos se torna uma questão de vida ou morte para muitos brasileiros. É dever de todos, especialmente dos profissionais do direito, lutar para que esse direito seja efetivado de forma plena e justa.
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