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Criança com TDAH Ganha Direito a Benefício Assistencial do INSS: Entenda Seus Direitos!



No Brasil, os direitos das crianças com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) têm sido cada vez mais reconhecidos. Recentemente, decisões judiciais e normativas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm garantido o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para essas crianças, garantindo-lhes uma vida com mais dignidade e apoio. Este artigo visa esclarecer os critérios e procedimentos para a obtenção desse benefício.


O Que é o BPC?


O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.


O Reconhecimento do TDAH como Deficiência


O TDAH é um transtorno neurobiológico que pode impactar significativamente a vida de uma criança, afetando seu desempenho escolar, social e familiar. Embora não seja sempre considerado uma deficiência grave, o impacto do TDAH pode ser tão severo que a criança necessite de cuidados especiais, tratamentos médicos constantes e, em muitos casos, acompanhamento especializado.


Nos últimos anos, jurisprudências têm reconhecido que, quando o TDAH gera incapacidade funcional que impede a criança de participar plenamente das atividades normais de sua faixa etária e necessitando de apoio contínuo, essa condição pode ser considerada uma deficiência para fins de concessão do BPC.


Critérios para Concessão do BPC para Crianças com TDAH


Para que uma criança com TDAH tenha direito ao BPC, é necessário cumprir os seguintes requisitos:


  1. Incapacidade para Vida Independente e Trabalho: Deve ser comprovado que o TDAH impede a criança de desenvolver suas atividades cotidianas e escolares de forma independente.

  2. Avaliação Social e Médica: A criança deve passar por avaliações realizadas pelo INSS, que envolvem análise médica e social para verificar a extensão da deficiência e seu impacto na vida diária.

  3. Renda Familiar: A renda per capita do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. É importante considerar todos os membros da família e suas respectivas rendas.

  4. Documentação: Os responsáveis pela criança devem apresentar laudos médicos, relatórios escolares e outros documentos que comprovem a condição de TDAH e sua gravidade.


Procedimento para Solicitação do BPC


  1. Reunião de Documentos: Coletar toda a documentação médica, laudos psicológicos, relatórios escolares e comprovantes de renda familiar.

  2. Agendamento no INSS: Marcar uma data para a avaliação social e médica através do site ou telefone do INSS.

  3. Realização das Avaliações: Comparecer às avaliações com toda a documentação necessária. O perito médico e o assistente social irão avaliar a condição da criança e a situação socioeconômica da família.

  4. Acompanhamento do Processo: Após a avaliação, é importante acompanhar o andamento do processo pelo site do INSS ou através do telefone 135.

  5. Resposta do INSS: Se aprovado, o benefício será concedido e o pagamento começará a ser efetuado. Em caso de indeferimento, é possível recorrer administrativamente ou buscar auxílio judicial.


Conclusão


O reconhecimento do direito ao BPC para crianças com TDAH é uma vitória significativa na garantia de direitos e na promoção de uma vida mais digna para essas crianças e suas famílias. Caso você precise de auxílio para obter o benefício ou enfrentar dificuldades no processo, é recomendável procurar a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário e assistencial. O apoio jurídico pode ser crucial para assegurar que os direitos sejam devidamente reconhecidos e garantidos.

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