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Parcelamento de Dívida em Fase de Cumprimento de Sentença: Entenda o Posicionamento Jurídico




Introdução:


No âmbito do direito processual civil, uma questão que frequentemente surge diz respeito à possibilidade de parcelamento de dívidas em fase de cumprimento de sentença. Neste artigo, esclareceremos o posicionamento jurídico sobre esse tema e sua fundamentação legal.


Parcelamento de Dívida em Fase de Cumprimento de Sentença: Uma Análise Jurídica:


O Código de Processo Civil (CPC), em seu §7º do artigo 916, estabelece de forma clara a vedação ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Esta disposição legal tem sido objeto de debates e controvérsias nos meios jurídicos, especialmente em casos em que a parte Executada busca a diluição do pagamento de suas obrigações.


Argumentação Legal:


A justificativa para essa vedação reside na segurança jurídica proporcionada pelo encerramento da fase de conhecimento, que determinou a existência do crédito e seu montante.

Conceder o parcelamento do débito nesta etapa do processo poderia comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o devedor já foi beneficiado pela demora inerente ao trâmite processual.


Além disso, a interpretação do artigo 805 do CPC, que assegura execução menos gravosa para o Executado, não transfere ao credor o ônus de uma eventual execução morosa e dificultosa. Essa norma busca equilibrar as relações processuais, mas não justifica impor ao credor o parcelamento do débito em detrimento de seu direito de receber de forma integral e tempestiva.


Conclusão:


Diante do exposto, é fundamental que os advogados estejam cientes da jurisprudência e das disposições legais pertinentes ao parcelamento de dívidas em fase de cumprimento de sentença. A compreensão do posicionamento jurídico sobre esse tema é essencial para uma atuação eficaz na defesa dos interesses de seus clientes, garantindo o respeito à lei e à segurança jurídica.


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