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Você é aposentado pelo Estado de Goiás após 2020? Sabia que pode ter direito à restituição de valores descontados indevidamente do seu salário?

Foto do escritor: Ana Carolina Araújo BritoAna Carolina Araújo Brito


Se você é aposentado pelo Estado de Goiás após 2020, atenção! Há uma importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que pode impactar diretamente o seu benefício. Diversos aposentados têm direito à restituição de valores previdenciários descontados indevidamente de seus salários, referentes ao período anterior a abril de 2021. Entenda melhor essa questão e veja como proceder para reaver o que é seu por direito.


A Irregularidade dos Descontos Previdenciários

A questão central gira em torno dos descontos previdenciários aplicados aos servidores inativos até abril de 2021. Durante esse período, o TJ-GO reconheceu, em diversas decisões, a irregularidade desses descontos, uma vez que não havia uma legislação adequada regulamentando tais deduções. Essa lacuna legal gerou um entendimento de que os descontos efetuados não possuíam amparo jurídico, tornando-os indevidos.


A Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O TJ-GO, ao analisar casos específicos, concluiu que os aposentados pelo Estado de Goiás foram submetidos a descontos previdenciários sem uma base legal adequada. Essa decisão abriu caminho para que muitos inativos busquem a restituição dos valores descontados de maneira indevida. O Tribunal tem sido firme em suas decisões, reconhecendo a ausência de uma legislação adequada para amparar tais descontos até abril de 2021.


Quem Tem Direito à Restituição?

Os aposentados pelo Estado de Goiás que tiveram descontos previdenciários em seus benefícios entre 2020 e abril de 2021 podem ter direito à restituição desses valores. É essencial que cada caso seja analisado individualmente, uma vez que a concessão da restituição depende da comprovação dos descontos indevidos e da ausência de uma base legal para tais deduções.


Como Proceder para Solicitar a Restituição?

Se você é aposentado pelo Estado de Goiás e acredita que foi descontado indevidamente, é fundamental buscar orientação jurídica para verificar a viabilidade do seu caso. O processo para solicitação da restituição envolve os seguintes passos:


  1. Reunião de Documentação: Junte todos os documentos que comprovem os descontos previdenciários no período questionado. Isso inclui contracheques, extratos bancários e outros comprovantes de recebimento de benefício.

  2. Consultoria Jurídica: Procure um advogado para analisar a documentação e orientar sobre os próximos passos. O profissional será capaz de verificar a existência de descontos indevidos e elaborar uma estratégia jurídica adequada.

  3. Ação Judicial: Caso sejam confirmados os descontos indevidos, o advogado poderá ingressar com uma ação judicial para requerer a restituição dos valores. É importante ressaltar que a Justiça tem reconhecido a irregularidade desses descontos, o que aumenta as chances de sucesso na obtenção da restituição.


Conclusão

A decisão do TJ-GO é uma importante vitória para os aposentados pelo Estado de Goiás, que foram submetidos a descontos previdenciários sem amparo legal. Se você se enquadra nessa situação, não deixe de buscar seus direitos. A restituição dos valores descontados indevidamente pode representar um alívio financeiro significativo e é um direito que deve ser exercido. Procure orientação jurídica especializada e tome as medidas necessárias para reaver o que é seu por direito.

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