top of page

Processo Administrativo

A administração pública utiliza dos processos administrativos para preparar uma sequência ordenada de atos jurídicos visando alcançar seus objetivos.

Referências Normativas:

Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo Federal)

Justice

Como são contados os prazos no Processo Administrativo federal?

Como são as sanções?

Law
Business Meeting

Quais são os deveres do administrado?

Dto Adm - Processo Administrativo: Novidades e atualizações
bottom of page